Brasília – Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB aprovou nesta
terça-feira (07), a adoção por parte da diretoria do Conselho Federal da
entidade, de medidas que busquem o afastamento do presidente da Anatel,
João Rezende, além de medidas judiciais que pretendam impedir que as
empresas de telecomunicação limitem os dados em planos de internet banda
larga ou criem franquias.
“O presidente da Anatel deu
declarações pessoais, voltando atrás na posição externada anteriormente,
de vetar a limitação dos dados pelas empresas. Ele constantemente se
posiciona como um líder sindical das corporações, desvirtuando o
funcionamento da Anatel, que é de regular o mercado de telecomunicações,
protegendo o consumidor”, ressaltou o presidente nacional da OAB,
Claudio Lamachia.
O presidente afirmou que a entidade
trabalha hoje com um grupo de especialistas que analisam tecnicamente os
impactos da limitação de dados sobre o cotidiano dos escritórios de
advocacia.
“Precisamos lembrar que estamos
caminhando a passos largos rumo ao sistema judiciário na internet. O
Processo Judicial eletrônico é uma realidade. Uma limitação seria
atrasar ainda mais um cenário que já é extremamente desfavorável ao
consumidor. Cerca de 50% dos municípios brasileiros sequer têm acesso à
banda larga. Ter acesso à Justiça é direito constitucional de todos os
cidadãos. Essa decisão impacta em muito a vida das pessoas”, explicou
Lamachia.
Além de medidas para garantir a não limitação dos pacotes de dados, a OAB trabalha na elaboração de uma ação civil pública requerendo
que a União aplique corretamente a verba dos fundos de Universalização
dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico
das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações
(Fistel).
Originalmente publicado no site da OAB
Imagem: Google imagens
