A mulher contraiu um empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, em 48 prestações No entanto, apesar de o banco liberar a quantia à cliente, o município recolheu as parcelas, mas não as encaminhou, em contrapartida, a instituição financeira
O Banco Internacional do Funchal (Banif) foi condenado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, a indenizar M I S R por danos morais e declarar extinta dívida que levou a instituição financeira a colocar o nome dela, erroneamente, no rol dos inadimplentes O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira
A ação foi ajuizada pela mulher, que é servidora da Prefeitura de Cachoeira Dourada Consta dos autos que M contraiu um empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, em 48 prestações No entanto, apesar de o Banif liberar a quantia financeira à cliente, o município recolheu as parcelas, mas não as encaminhou, em contrapartida, ao banco
Para o magistrado, a obrigação da servidora foi cumprida com os pagamentos descontados em seus vencimentos "A falta de repasse dos valores, pelo município, ao banco, não pode ser tributada a ela, devendo o lesado buscar os meios a seu alcance para fazer valer o negócio que fez com o ente estatal", assinalou
A ementa recebeu a seguinte redação:
"Agravo Interno em Apelação Cível Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c com Indenização Por Danos Morais Parcial Procedência Desconto das Parcelas nos Vencimentos da devedora e Servidora Ausência de Repasse pelo Município Sentença Declaratória de Inexistência da Dívida Subsumida na Parcela Descontada Pretensão da Instituição Financeira De Manter o Débito A Despeito Do Pagamento Impossibilidade Decisum Acertado Inexistência De Fatos A Justificar a Modificação Do Julgado I - Cumprida a obrigação decorrente de mútuo, na modalidade de consignação, pela demandante, mediante os descontos nos seus vencimentos, efetuados por ato do seu empregador, ente municipal, a falta de repasse dos valores, pelo patronato, ao Banco, não pode ser tributado àquela, tendo em conta que constitui descumprimento contratual na relação jurídica subjacente, diversa da estabelecida entre a instituição financeira e a consumidora, sendo, destarte, acertada a sentença que declara a inexistência do débito, relativamente à parcela devidamente descontada, eis que paga, constituindo, concretamente, ameaça de apontamento do nome da devedora em banco de dados negativos, devendo o Banco lesado buscar os meios a seu alcance para fazer valer o negócio que fez com o ente estatal II - Se o recorrente não demonstra qualquer motivo plausível nas razões do recurso, de forma indelével, capaz de ensejar a reforma do ato atacado, impositiva é a sua mantença. Recurso Conhecido e Improvido"
(Apelação Cível nº 201390413381)
Fonte: JusBrasil
