Em decisão monocrática, o ministro
Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a
recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A. O banco foi condenado a
indenizar um mutuário que teve seu nome incluído em lista de fraudadores de
programa de crédito, divulgada na mídia.
O mutuário possuía seguro do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), destinado a exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito rural cuja liquidação venha a ser dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações.
Lista
Ao requerer o benefício, entretanto, o mutuário foi surpreendido com a recusa do Banco do Brasil à cobertura pretendida. Descobriu, ainda, que seu nome constava em lista elaborada e tornada pública pela instituição financeira, com o nome de fraudadores do Proagro, que teriam utilizado documentos falsos para obter o benefício.
O mutuário moveu ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil. A sentença, confirmada em recurso de apelação, fixou em R$ 100 mil o valor indenizatório em razão da divulgação na mídia do nome do mutuário como fraudador, o que levou à recusa do pagamento do seguro agropecuário.
No recurso especial ao STJ, o banco alegou ilegitimidade para figurar no pólo passivo, prescrição da ação e, subsidiariamente, pediu a redução do valor indenizatório.
Sem provas
O ministro Sidnei Beneti, relator,
disse que a acusação de fraude contra o mutuário não ficou provada no processo.
Ele entendeu que nenhuma das alegações do banco merecia prosperar. Em relação à
ilegitimidade para figurar no pólo passivo, o ministro concluiu pela
impossibilidade de apreciação desse ponto, por força da Súmula 7.
“Os argumentos utilizados para
fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência
verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de
alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o
conjunto probatório”, disse.
Prescrição e valor
Quanto à prescrição da ação, o ministro destacou que já é entendimento pacificado na Corte que o prazo prescricional para as ações nas quais se pede o reconhecimento de ilegalidades ou cláusulas abusivas em contratos bancários e a consequente restituição das quantias pagas a maior é de 20 anos sob o Código Civil de 1916, ou de dez anos na vigência do código de 2002, porque diz respeito a direito pessoal.
Sobre a redução do valor indenizatório, Beneti disse que “somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo que, objetivamente, deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos”.
Fonte: STJ
