Pago ao receber chamadas quando não estou no meu DDD de registro?
As operadoras podem cobrar o adicional de deslocamento, porém, as condições e preços devem estar discriminados em contrato.
Posso ser cobrado ao verificar o saldo de créditos?
Não,
o usuário deve ter à sua disposição recurso que lhe possibilite a
verificação, em tempo real, do crédito existente, bem como sua validade,
de forma gratuita, em todas as solicitações.
Houve uma cobrança indevida pela operadora, como devo ser ressarcido?
Com
o dobro do valor cobrado, acrescido de correção monetária e juros e em
até 30 dias. Em planos pré-pagos, o usuário pode escolher como quer ser
ressarcido.
Estou sem crédito, posso ligar a cobrar e para 0800?
Sim, pode realizar ligações que não importem em débitos por um prazo mínimo de 30 após o esgotamento dos créditos.
Meus créditos venceram, a operadora pode suspender o serviço?
Sim, a operadora pode suspender parcialmente, com bloqueio de chamadas originadas e recebimento de chamadas a cobrar.
O sinal da minha localidade é ruim e a cidade é considerada coberta, o que posso fazer?
Reclamar com a operadora, que tem a obrigação de prover sinal de qualidade dentro da área de cobertura.
Posso solicitar o detalhamento da minha conta?
Sim.
Tanto usuários de serviços pré-pagos quanto de serviços pós-pagos têm o
direito de solicitar o detalhamento das ligações realizadas no período
de até 90 dias anteriores à solicitação. O demonstrativo deve ser
enviado em até 48h e não pode ser cobrado.
Posso ser cobrado por várias chamadas se a ligação cai constantemente?
Depende.
Se as ligações tiverem um tempo superior a 3s e inferior a 30s,
efetuadas entre os mesmos códigos de DDD e o tempo entre as ligações for
inferior a 2min então a cobrança deve ser realizada somando-se o tempo
total das ligações e considerada como uma única ligação.
Pago deslocamento quando estou em um estado vizinho?
Sim,
se o código de área tiver o primeiro dígito diferente, a ligação é
tarifada com o padrão VC2 + adicional de chamada (AD), que é um valor
fixo cobrado por chamada.
Pago DDD ligando para localidades de mesmo código?
Não. Ligações para o mesmo código de DDD do número são contabilizadas como locais.
Após quanto tempo de ligação sou cobrado?
Até
3s de ligação não há cobrança, entre 4s e 30s, cobra-se 30s, após os
30s não há regulamentação. De acordo com a Resolução 477/2007 da Anatel.
Quanto tempo após o atraso no pagamento da fatura o telefone pode ser bloqueado?
30
dias para fixo e 15 dias para móvel com bloqueio para efetuar ligações e
60 dias para fixo e 45 dias para móvel para bloqueio total.
Operadoras podem enviar faturas mesmo com o telefone bloqueado por falta de pagamento?
Sim, enquanto seu telefone está suspenso. Porém, quando o contrato é rescindido, a cobrança não é mais permitida.
Não consigo falar com o atendente do call-center!
A opção de falar com um atendente humano deverá constar entre as opções constantes no primeiro menu.
O que é portabilidade?
É
a facilidade que permite ao usuário manter o número de telefone fixo ou
móvel independentemente da operadora a que estiver vinculado.
Posso transferir o número do telefone fixo para o móvel e vice-versa?
Não. A portabilidade somente é possível dentro do mesmo tipo de serviço.
Fonte: JusBrasil
