Quem responde pelos danos causados nos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais?

Queridos consumidores eis um assunto que vem sendo motivo de grande polêmica na esfera judicial. A grande maioria de fornecedores (em geral supermercados) expõem cartazes ou placas informando que não se responsabilizam pelos danos eventualmente ocorridos no seu veículo. Os casos mais comuns são os de furto ou roubo de objetos deixados no interior do veículo.

Vale ressaltar que, muitas empresas se utilizam do argumento de não cobrarem pelo serviço e por conta disso ficariam afastadas de qualquer responsabilidade dos fatos que venham a ocorrer.Todo consumidor bem informado sabe que não é verdade! Para que se configure uma relação de consumo um dos requisitos essenciais é sim a onerosidade, mas ela pode ser direta ou indireta.

A empresa quando oferta o serviço de estacionamento, mesmo que não cobre, está implicitamente induzindo o consumidor a adquirir os produtos na mesma e enquanto isso seu veículo estará seguro. Ou seja, o "custo" do estacionamento "seguro" está embutido naquilo que você compra dentro do estabelecimento e você está indiretamente pagando por ele.

Diante disso podemos concluir que as placas e cartazes anteriormente citados, não possuem qualquer validade jurídica, se tratando de uma cláusula contratual nula de pleno direito. O CDC foi impecável quanto à responsabilidade dos prestadores de serviço pela reparação de danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço, exceto quando comprovado que o vício não existiu.

Quando o estabelecimento disponibiliza um serviço de estacionamento, seja pago ou como cortesia, o consumidor o procura pela comodidade e, principalmente pela “segurança”. Portanto, no momento em que ocorra o dano, este não pode ser admitido pelo consumidor, devendo assim, obviamente, o prejuízo ser solucionado impreterivelmente pelo prestador de serviços. 

O consumidor para se assegurar de que receberá restituição do prejuízo, deverá, no momento em que sofreu o dano, entrar em contato com a empresa, registrar o fato e de imediato fazer o boletim de ocorrência, para que sejam tomadas as devidas providências. verifique também se existem câmeras de segurança no local e faça o requerimento formal das gravações.

O poder judiciário do nosso país, já possui esse entendimento consolidado, por isso, se você consumidor já sofreu algum tipo de dano dessa natureza, busque seus direitos! Procure o estabelecimento e a Delegacia mais próxima para registrar o ocorrido, procedimento este útil a qualquer dano ocorrido em estacionamentos.

Fonte: JusBrasil.