Banco pagará R$35 mil para correntista por compensar cheque falsificado!

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 35 mil o valor da indenização por danos morais em favor de uma correntista do Sul do Estado que teve sua conta bloqueada indevidamente após a instituição financeira ter compensado cheques falsos em seu desfavor.

A simples verificação de assinaturas, entenderam os desembargadores, evitaria os transtornos causados com a falta de zelo e diligência demonstrada pelo banco que, além disso, nada fez para solucionar o problema após contatado pela correntista. Em 1º Grau, a sentença arbitrara a indenização em R$ 5 mil. 

A desembargadora substituta Denise Volpato foi a relatora da apelação e destacou, em seu voto,  os efeitos sociais desastrosos advindos da reiterada prática desidiosa de instituições financeiras nas lides consumeristas, que tanto assoberbam as instâncias judiciais quanto cerceiam o direito do cidadão em obter decisões judiciais mais ágeis. A decisão foi unânime (AC 2012.089468-6).

TJ-SC - 05/09/2013

Montadora que errou número de chassi indenizará consumidor em R$ 50 mil!

A 1ª Camara de Direito Civil do TJ condenou uma montadora de veículos ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil em benefício de um consumidor que adquiriu um automóvel zero quilômetro e não pode revendê-lo, anos após, por divergências na numeração do chassi.

A irregularidade foi constatada por autoridades de trânsito, em consulta ao banco de dados de referência nacional. O carro adquirido em Florianópolis em 1999, segundo a numeração do chassi, teria sido emplacado em outro Estado, ainda que do mesmo modelo, ano e cor. Somente em 2006, quando resolveu vendê-lo, é que o proprietário descobriu a situação que inclusive impediu qualquer negociação.

A desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski, relatora da apelação, entendeu que a montadora foi culpada pelo engano e não demonstrou maior interesse em solucionar a situação. Desta forma, restou condenada ao pagamento de R$ 50 mil em favor do consumidor, por conta de danos morais, e mais um valor a ser apurado em liquidação de sentença por conta de danos materiais.

Para isso, entretanto, a câmara condicionou ao fato do consumidor ainda ser o proprietário do veículo, que deverá ser devolvido para a empresa no momento do pagamento da indenização, de forma a não configurar enriquecimento ilícito de sua parte. A decisão foi unânime e reformou a decisão de 1º Grau. Há possibilidade ainda de recurso aos tribunais superiores (AC 2008014623-8).

TJ-SC - 12/09/2013

Bordignon comemora medida da Anatel que facilita cancelamento de serviços!

Relator da CPI da Telefonia na Assembleia Legislativa, o deputado Daniel Bordignon (PT) recebeu com satisfação a notícia de que os contratos de telefonia poderão ser cancelados sem que o cliente precise passar pelos funcionários nas centrais de atendimento. A medida foi anunciada pelo presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, e deve entrar em vigor a partir de fevereiro.

“A decisão da Anatel reflete o anseio da população e está de acordo com as conclusões da CPI e o Código do Consumidor. O péssimo atendimento nos chamados call centers tem sido um pesadelo para muitos usuários da telefonia, que sofrem uma verdadeira sabatina ao tentar cancelar uma linha. Não são raros os casos em que os atendentes tentam constranger e convencer o cliente a desistir do cancelamento”, destaca o deputado.

O novo regulamento da Anatel deve atingir não só os serviços de telefonia fixa e móvel, como, também, banda larga e TV por assinatura. A ideia é de que ao ligar para a central de atendimento, o cliente possa fazer o cancelamento apenas digitando as teclas do telefone, ou, ainda, pela internet. Segundo Rezende, o regulamento deve ser aprovado ainda em outubro, mas as empresas terão um prazo para se adequarem. Além da medida sobre o cancelamento, a proposta também traz destaque para maior transparência da fatura e para coibir venda casada.

Publicado por Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Imagem: banco de Imagens Google.

Negativação Indevida do co-titular de conta corrente!

Casal mantinha conta conjunta em uma instituição bancária e somente um deles emitiu cheques sem fundos, o co-titular que não deu razão ao fato não pode ter seu nome negativado, posto que não houve sua participação, tal pratica e considerada ilícita.

Pois o co-titular que não der causa não pode ser constrangido e ter seu nome negativado a jurisprudência do STJ entende que a solidariedade ativa dos créditos junto à instituição financeira, sendo assim a atitude foi considerada abusiva.

Vale dizer que eles se basearam na Lei 7357/85 que não prevê a responsabilidade solidária do co-titular de conta corrente, vale dizer que segundo o art. 265 do CC a solidariedade não se presume, resulta de lei ou da vontade das partes, o que não ocorre no caso concreto.

Segue abaixo a ementa:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.   

1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo.

2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da indevida inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) devido pelo ora agravante à autora, a título de danos morais.

3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 332294 SP 2013/0119641-8

Fonte: Publicado por Gastão de Matos Jr 
Imagem: Banco de imagens google.

Banco do Brasil terá de pagar R$ 100 mil a mutuário que teve nome incluído em lista de fraudadores!

Em decisão monocrática, o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A. O banco foi condenado a indenizar um mutuário que teve seu nome incluído em lista de fraudadores de programa de crédito, divulgada na mídia.

O mutuário possuía seguro do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), destinado a exonerar o produtor rural de obrigações financeiras relativas a operações de crédito rural cuja liquidação venha a ser dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações. 

Lista

Ao requerer o benefício, entretanto, o mutuário foi surpreendido com a recusa do Banco do Brasil à cobertura pretendida. Descobriu, ainda, que seu nome constava em lista elaborada e tornada pública pela instituição financeira, com o nome de fraudadores do Proagro, que teriam utilizado documentos falsos para obter o benefício.

O mutuário moveu ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil. A sentença, confirmada em recurso de apelação, fixou em R$ 100 mil o valor indenizatório em razão da divulgação na mídia do nome do mutuário como fraudador, o que levou à recusa do pagamento do seguro agropecuário.

No recurso especial ao STJ, o banco alegou ilegitimidade para figurar no pólo passivo, prescrição da ação e, subsidiariamente, pediu a redução do valor indenizatório. 

Sem provas

O ministro Sidnei Beneti, relator, disse que a acusação de fraude contra o mutuário não ficou provada no processo. Ele entendeu que nenhuma das alegações do banco merecia prosperar. Em relação à ilegitimidade para figurar no pólo passivo, o ministro concluiu pela impossibilidade de apreciação desse ponto, por força da Súmula 7. 

“Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório”, disse. 

Prescrição e valor 

Quanto à prescrição da ação, o ministro destacou que já é entendimento pacificado na Corte que o prazo prescricional para as ações nas quais se pede o reconhecimento de ilegalidades ou cláusulas abusivas em contratos bancários e a consequente restituição das quantias pagas a maior é de 20 anos sob o Código Civil de 1916, ou de dez anos na vigência do código de 2002, porque diz respeito a direito pessoal. 

Sobre a redução do valor indenizatório, Beneti disse que “somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo que, objetivamente, deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos”. 

Fonte: STJ

Outubro negro: plano de saúde nega exame caro para detectar câncer de mama!

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação a uma administradora de plano de saúde que negou autorização para realização de exames, apontados clinicamente como necessários, em favor de uma cliente portadora de câncer de mama. A empresa terá que pagar R$ 10 mil por danos morais e também ressarcir a consumidora em mais R$ 3,4 mil, aplicados na realização dos exames negados originalmente.

De acordo com os autos, a mulher recebeu indicação de exames sofisticados para sanar dúvidas que havia acerca de câncer de mama. Muito caros, os procedimentos foram negados pela apelante e a paciente foi obrigada a arrumar dinheiro e pagá-los para preservar sua vida. A câmara entendeu que a busca pela cura do câncer, doença coberta pelo plano, não admite negativa de exames que definam com maior precisão o estado da doença, principalmente se ditado por médico habilitado.

"Não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda se veja obrigado a buscar um advogado e a recorrer ao Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, porquanto, ordinariamente, implica agravamento do risco do paciente, prolongamento da dor física e inevitável angústia mental", discorreu o desembargador substituto Stanley da Silva Braga, relator da matéria.

Os exames em questão envolviam o ramo da medicina nuclear, complementares à tomografia computadorizada e à ressonância magnética, porém com maior precisão em seus resultados. A decisão foi unânime. Há possibilidade de recurso aos tribunais superiores (AC n. 2013.054442-3).

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil)

Cliente ganha indenização por receber brinquedo ao invés de celular!

O juiz titular da 15ª Vara Cível de Campo Grande, Flávio Saad Peron, julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por I.B. da S.F. e condenou uma empresa de pagamentos on-line e uma empresa de comércio eletrônico a rescindir o contrato firmado com o autor e ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.340,00, e por danos morais a quantia equivalente a R$ 5.000,00.

O autor alega nos autos que no dia 4 de outubro de 2012 acessou o site da segunda ré e comprou um aparelho celular, no valor de R$ 1.340,00, para presentear sua namorada. Narra que o pagamento foi realizado de acordo com informações do próprio site, via boleto bancário, diretamente para a primeira empresa ré.

No entanto, no dia 9 de outubro de 2012, I.B. da S.F. afirma que recebeu pelos Correios um pote de geleia de brinquedo, ao invés do celular comprado. Assim, no mesmo dia, fez uma reclamação à primeira ré, que se propôs a fazer uma mediação entre ele e o vendedor. Mas, no dia seguinte, foi informado de que a mediação não iria acontecer, pois a reclamação tinha sido encerrada em favor do vendedor.

Sustenta que fez uma nova reclamação e a empresa de pagamentos on-line alegou que ele deveria procurar resolver o problema diretamente com a vendedora, que acabou desaparecendo do site de compras.

Pelos prejuízos causados pelas rés, I.B. da S.F. requereu a rescisão do contrato de compra e venda do aparelho de celular, a devolução da mercadoria recebida e, por fim, indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.340,00, e por danos morais no total de R$ 30.000,00.

Em contestação, as empresas rés defenderam que não são responsáveis pelo fornecimento do produto comprado pelo autor, conforme está descrito nos "Termos e Condições Gerais de uso do site" e que não receberam do autor qualquer valor pela compra.

Argumentam que a falha na prestação do serviço é culpa exclusiva do vendedor, pois a primeira ré executou com sucesso sua função, não sendo responsável assim pela entrega e qualidade dos produtos. Sobre a mediação entre o comprador e o cliente, afirma que realizaram tal procedimento e que inabilitaram a vendedora após a reclamação. Assim, requereram a improcedência dos pedidos de danos materiais e morais feitos pelo autor.

O magistrado observou que “a responsabilidade das requeridas repousa no fato de que restou comprovada a falha nos serviços por elas prestados, já que não restou garantido ao autor a segurança necessária à concretização da compra virtual, permitindo que o terceiro fizesse uso das ferramentas disponibilizadas pela primeira ré (ampla divulgação dos produtos por meio da rede mundial de computadores), e da promessa de segurança na compra levada a cabo pela segunda requerida, para inadimplir a negociação entabulada, causando evidente prejuízo ao consumidor”.

Sobre os pedidos feitos pelo autor, o magistrado entendeu que “no que tange a prejuízo material, restou comprovado que o autor efetivamente desembolsou o valor de R$ 1.340,00 (um mil e trezentos e quarenta reais), mediante boleto bancário, sendo R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) relativos ao aparelho celular, e R$ 40,00 (quarenta reais) referentes ao custo de envio. O dano moral também encontra-se presente e consiste no inegável transtorno suportado pelo autor, que, além de não receber o produto adquirido, mas uma simples geleia de brinquedo , foi obrigado a aturar o descaso que as requeridas demonstraram para com o fato".

Processo nº 0822819-65.2012.8.12.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil)