Condenado supermercado que intoxicou cliente com produto vencido!

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou um supermercado da capital a indenizar cliente que sofreu intoxicação alimentar após consumir alimento contaminado por fungos adquirido naquele estabelecimento e majorou o valor da indenização por danos morais e materiais de R$ 8 para R$ 10 mil. O caso foi registrado em janeiro de 2012.

O homem, vítima da intoxicação alimentar, declarou que, ao comprar um pacote de nhoque de batata no prazo de validade e consumir metade do produto, passou mal por três dias e precisou recorrer a cuidados médicos, inclusive com a ingestão de antibióticos. Como se não bastasse, a vítima teve prejudicada a sua rotina profissional, pois teve de se ausentar do trabalho por dois dias.

Segundo laudo da Vigilância Sanitária, que fez a vistoria no estabelecimento, outras embalagens do mesmo produto apresentaram alterações e, por conta disso, foram apreendidas.

Não pairam dúvidas acerca do ato ilícito passível de indenização por dano material e moral cometido pelo réu contra o autor, que sofreu abalo financeiro e psíquico não só pela simples ingestão do produto contaminado que estava à venda no estabelecimento réu, como também em razão de sua saúde ter ficado debilitada por três dias, registrou o desembargador Marcus Túlio Sartorato, relator da matéria.

Ele explicou que a indenização por danos morais deve ser arbitrada de forma a compensar o abalo experimentado pelo autor, assim como alertar o ofensor para não reiterar a conduta lesiva. A decisão foi unânime. Existe a possibilidade de recurso aos tribunais superiores (AC 2013052785-0).

FONTE: Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil).

Imagem: Google Imagens

Cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial!

O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra cinco hospitais particulares e seus administradores.

O órgão ingressou com ação civil pública na 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, para que os hospitais se abstivessem de cobrar adicionais dos clientes de planos de saúde, em razão do horário de atendimento. 

O Ministério Público também pediu na ação que os hospitais se abstivessem de exigir caução ou depósito prévio dos pacientes que não possuem convênio de saúde nas situações de emergência. O órgão requereu que as instituições fossem condenadas a ressarcir usuários por danos morais e patrimoniais. 

Instâncias ordinárias

O juízo de primeiro grau decidiu que eventual dano patrimonial ou moral deveria ser postulado em ação própria pelo prejudicado, não sendo possível o acolhimento do pedido de forma genérica na ação civil pública. Como o Ministério Público não recorreu desse ponto da sentença, o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que a questão não poderia mais ser discutida. 

De acordo com o juízo da 9ª Vara da Comarca de Uberlândia, é ilegal a cobrança suplementar dos pacientes conveniados a planos de saúde, em razão do horário da prestação do serviço, bem como a exigência de caução nos atendimentos de emergência. 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no entanto, não viu ilegalidade nessas práticas. “A iniciativa privada não pode ser rotulada genericamente como vilã de todas as mazelas existentes, mormente dentro da economia sufocante que está imperando em nossos dias”, afirmou o tribunal mineiro, para o qual a pretensão do Ministério Público acabaria por restringir a liberdade empresarial e comprometer o funcionamento dos hospitais, que poderiam ser levados à insolvência. 

Depois de observar que os hospitais negaram a cobrança de acréscimos relativos ao horário de atendimento – os quais seriam exigidos diretamente pelos próprios médicos –, o TJMG afirmou que a cobrança é assegurada pela Associação Médica Brasileira e que não cabe nenhuma ingerência estatal na iniciativa desses profissionais liberais. 

Custo do hospital 

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, independentemente do exame da razoabilidade ou possibilidade de cobrança de honorários médicos majorados pela prestação de serviços fora do horário comercial, é evidente que tais custos são do hospital e devem ser cobrados por ele das operadoras dos planos de saúde, nunca dos consumidores. 

Para o ministro, não cabe ao consumidor arcar com as consequências de eventual equívoco quanto à gestão empresarial entre as partes. 

“Cuida-se de iníqua cobrança, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor, de custo que está ou deveria estar coberto pelo preço cobrado da operadora de saúde – negócio jurídico mercantil do qual não faz parte o consumidor usuário do plano de saúde –, caracterizando-se como conduta manifestamente abusiva, em violação à boa-fé objetiva e ao dever de probidade do fornecedor, vedada pelos artigos 39, IV e X, e 51, III, IV, X, XIII e XV, do Código de Defesa do Consumidor, e pelo artigo 422 do Código Civil de 2002”, disse o relator. 

Caução

Quanto à exigência de prévia caução para atendimentos emergenciais, o ministro destacou que, antes mesmo da vigência da Lei 12.653/12, o STJ já havia se manifestado no sentido de que essa era uma prática ilegal. É dever do estabelecimento hospitalar, segundo ele, sob pena de responsabilização cível e criminal, prestar o pronto atendimento.

A Quarta Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Ficaram vencidos, em parte, a ministra Isabel Gallotti, que dava parcial provimento ao recurso, em menor extensão, e o ministro Raul Araújo, que negava provimento ao especial. A Turma é composta ainda pelos ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

Fonte: STJ

Farmácia indenizará cliente por erro na venda de medicamento!

A Farmácia Pague Menos terá que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma cliente que recebeu medicamento diferente do receitado pelo médico, ao ser atendida no estabelecimento. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Conforme autos do processo, a consumidora foi a uma das farmácias da rede, em São Luís, para comprar o medicamento Verutex, receitado pelo médico para o seu filho menor de um ano, acometido de urticária pigmentar. Porém, no ato da compra foi lhe fornecido o produto Verrux - indicado para o tratamento de verrugas.

Sem perceber, a cliente ministrou a medicação errada na criança, agravando, assim, o quadro clínico apresentado. As manchas evoluíram para feridas, causando inquietação e agonia no menor. O fato provocou desespero e angústia nos familiares.

Ao constatar o erro no fornecimento da medicação, a mãe foi à farmácia para trocar o produto pelo que havia sido receitado.

A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo improvimento do apelo, por julgar que a mãe seria ilegítima para entrar com a ação indenizatória, considerando que o direito pleiteado deveria ser da criança, podendo a genitora apenas atuar como sua representante na ação.

VOTO

O relator do processo, desembargador Jamil Gedeon, reformou a sentença do juízo da 9ª Vara Cível de São Luís, ao entender que a cliente tem legitimidade para buscar o reparo ao dano moral sofrido por ela, e não pelo filho. A criança sofreu dano físico e não moral, enfatizou, ressaltando a distinção dos medicamentos e o abalo emocional causado à família.

Na avaliação do desembargador, o insucesso em razão da aplicação indevida de medicamento é inquestionavelmente tormentoso, sendo suficiente para abalar qualquer ânimo, principalmente quando agrava o estado geral do paciente, concluiu.

Assessoria de Comunicação do TJMA

Fonte: Publicado por Tribunal de Justiça do Maranhão

Consumidor é indenizado por atraso em obras!

As condenações por demora na entrega de imóveis estão pesando no bolso das construtoras. Nas decisões, a Justiça tem determinado desde o pagamento de multa – a mesma aplicada em caso de inadimplência do consumidor -, aluguéis e danos morais a até mesmo gastos com advogado. Em São José dos Campos (SP), o juiz Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 3ª Vara Cível, condenou a Bueno Netto Construções a pagar, além dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa, R$ 10 mil para cobrir custos com advogados. 

A ação foi proposta por um casal que adquiriu um apartamento na planta da Bueno Netto. A previsão de entrega era janeiro de 2011, mas o imóvel só foi liberado aos consumidores em junho de 2012. De acordo com o processo, a construtora atribuiu o atraso ao aquecimento do mercado imobiliário e à demora do poder público em expedir o habite-se, documento necessário para a entrega do bem. 

Além de ter que ressarcir os gastos com advogados, a Bueno Netto foi condenada a pagar multa de 2% sobre o valor do contrato pelo atraso. Por meio de nota, a construtora informou que “o prédio está entregue e já valorizou mais de 50% desde o lançamento”. Mesmo assim, acrescenta, “alguns clientes optaram por ingressar com medidas judiciais alegando perda financeira em função do atraso da obra”. Algumas ações, porém, foram julgadas improcedentes, segundo a empresa. 

O advogado dos consumidores, Lincoln Estevam, do Kikko & Jacques de Moraes Advogados Associados, diz que baseou o pedido de pagamento dos gastos com advogado no artigo 389 do Código Civil. A norma determina que o devedor responde “por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. 

Para o advogado Fernando Marcondes, do L. O. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira, Agel, a iniciativa, caso seja adotada por outros magistrados, poderá gerar fraudes. “Abre espaço para algo que é difícil de controlar. Em último caso, uma parte vai ter que pedir uma perícia na conta do advogado”, diz. 

Em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), um casal obteve o direito a uma indenização de R$ 200 mil. O apartamento custou R$ 890 mil. De acordo com o advogado dos consumidores, Fernando Neves Curty, do Curty Advocacia e Consultoria, o prazo para a entrega do imóvel, construído pela Even, seria junho de 2010, mas dois anos depois eles ainda não tinham recebido as chaves. “A construtora alegou que o atraso ocorreu por falta de material e mão de obra. Mas se a empresa quer construir empreendimentos, tem que se programar”, afirma Curty. 

Na decisão da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte, a Even Construtora foi condenada a pagar gastos com aluguel, danos morais de R$ 14 mil e multa moratória, apesar de o contrato não prever nenhuma punição em caso de atraso na entrega. O juiz, de acordo com Curty, utilizou como base a multa de 2% sobre o valor do imóvel para o caso de inadimplência por parte do consumidor. 

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Even Construtora informou que recorreu da sentença. 

Entre 2008 e 2012, o número de ações contra construtoras e incorporadoras cresceu consideravelmente na Grande São Paulo e Baixada Santista, de acordo pesquisa realizada pelo escritório Tapai Advogados. Saltou de 150 processos, em 2008, para 2.527 em 2012. Segundo o advogado Marcelo Tapai, a maioria dos processos foi ajuizada por atraso na entrega das obras. 

O advogado defende um casal que conseguiu, na Justiça paulista, a suspensão de juros e multa de mora sobre atraso no pagamento de parcelas de um imóvel comprado na planta. A Construtora Tecnisa atrasou a entrega por não ter o habite-se. Sem o documento, o casal não conseguiu fazer o financiamento do imóvel e recebeu uma cobrança de multa e juros pelo atraso. “Mesmo que o consumidor tenha pré-aprovação do crédito bancário, ele não consegue o financiamento enquanto a construtora não obtiver o habite-se”, diz Tapai. 

Por meio de sua assessoria, a Construtora Tecnisa informou que não comentará o caso. 

Atrasos na entrega de imóveis também têm levado à desistência de negócios. Atualmente, há grande número de processos de consumidores paulistas sobre a questão. Por causa das ações, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) editou três súmulas sobre o assunto. Nesses casos, as multas cobradas pelas construtoras e incorporadoras têm sido consideradas abusivas, assim como a devolução da quantia paga em parcelas intermináveis. 

Uma dessas súmulas determina que o comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas. O tribunal só admite o desconto de gastos com administração e propaganda, e do valor correspondente ao aluguel do bem, caso o imóvel tenha sido ocupado pelo comprador. Outra súmula impõe que a devolução das quantias pagas deva ser feita de uma só vez. A terceira súmula deixa claro que, após devolver em juízo o que foi pago pelo comprador, a construtora ou incorporadora não pode pedir qualquer indenização do consumidor no mesmo processo. 

Fonte: HFP - Extrapido de VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS - Bárbara Mengardo – De São Paulo

Empresa terá que devolver valor de compra coletiva enganosa!

Uma empresa de Santa Catarina e sua franquia em São Luís, do ramo de higienização de veículos, foram condenadas a devolver em dobro os valores pagos por dois clientes por terem deixado de realizar um serviço ofertado por meio do site de compras coletivas Clickon e adquirido pelos clientes. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que determinou também pagamento de indenização equivalente a dez vezes do valor.

Os clientes efetuaram a compra por meio do site, cuja oferta prometia um desconto de 85% nos serviços de lavagem vip + cera 3M. Eles realizaram o agendamento diretamente com a franquia de São Luís. Contudo, ao comparecerem ao local na data marcada, constataram que no endereço existia apenas um lava a jato, sem qualquer equipamento ou estrutura para prestação dos serviços.

Ao acessar o site, os clientes verificaram que a referida loja só seria aberta em São Luís dois meses depois. Insatisfeitos, acusaram a empresa de fazer propaganda enganosa por vender um serviço que não existia.

A condenação da 6ª Vara Cível de São Luís determinou a devolução dos valores, não reconhecendo o dano moral por considerar que o episódio não caracterizou ofensa à dignidade e aos direitos de personalidade dos clientes, tendo estes experimentado um mero aborrecimento cotidiano.

A relatora do processo, desembargadora Nelma Sarney, acatou o recurso dos clientes e fixou o dano moral no décuplo do valor pago, ressaltando evidentes o descaso e desconsideração da empresa para com os consumidores e entendendo necessária a reparação em caráter punitivo e desestimulante.

Não se pode admitir a negligência verificada na conduta da empresa, cujas conseqüências prejudiciais não devem ser refletidas aos consumidores, que tiveram que despender tempo e paciência na tentativa de solucionar o problema, frisou.

Juliana Mendes

Assessoria de Comunicação do TJMA

Condomínio indeniza por furto de carro em estacionamento!

Cliente fazia compras no supermercado quando crime ocorreu. Por ter tido seu carro furtado no estacionamento do hipermercado Viabrasil (Viabrasil Indústria e Comércio Ltda.) enquanto fazia compras, o representante comercial G.F.S. será indenizado pelo condomínio operacional Viashopping Pampulha. O cliente deverá receber R$ 12.048 pelos danos materiais e R$ 6.750 pelos danos morais. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Em setembro de 2005, o representante dirigiu-se ao estabelecimento com o seu Fiat Uno Mille EX (1999) acompanhado do irmão. Ao deixar o hipermercado, ele não encontrou o automóvel. Segundo G., um funcionário disse que casos semelhantes eram comuns e que, por causa disso, fora firmado um contrato entre uma seguradora e o hipermercado para sanar esse tipo de problema. O cliente chamou a polícia e registrou boletim de ocorrência, mas não foi ressarcido.

O representante processou o estabelecimento pedindo indenização por danos materiais de R$ 14.604 (o valor do carro ano 2003, segundo a tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE) e R$ 50 mil pelos danos morais.

Então juiz da 4ª Vara Cível, Jaubert Carneiro Jaques condenou o Viabrasil a pagar indenização de R$ 3 mil pelos danos morais e a ressarcir os danos materiais, cujo valor seria arbitrado posteriormente em liquidação de sentença. No entanto, o Viabrasil recorreu e a ação foi extinta, porque a 9ª Câmara Cível do TJMG considerou que a parte legítima não deveria ser o hipermercado, mas o shopping que administrava o estacionamento.

A ação foi retomada posteriormente, tendo como réu o condomínio operacional Viashopping Pampulha. Na contestação, o condomínio sustentou não manter relação de consumo com os usuários do estacionamento, porque, na época, não oferecia serviço de segurança nem de vigilância e tampouco cobrava para que os carros parassem no local.

O Viashopping alegou que G. não comprovou que houve furto, nem que o incidente ocorreu nas dependências do estabelecimento, nem sequer que o fato tivesse causado graves prejuízos a sua honra e personalidade. O valor exigido também foi avaliado pelo Viashopping como excessivo.

Em abril de 2010, o juiz Eduardo Veloso Lago atendeu em parte as reivindicações de G. Entendendo que o cliente suportou prejuízo exclusivamente patrimonial, o magistrado condenou o Viashopping ao pagamento de R$ 12.048 a título de danos materiais, pois o modelo furtado era de 1999.

O representante recorreu, insistindo no pedido de danos morais. Já o condomínio solicitava que a ação fosse julgada improcedente. A decisão dividiu os desembargadores da 14ª Câmara Cível, onde os recursos foram examinados, mas a turma julgadora deu ganho de causa ao consumidor.

Prevaleceu o entendimento dos desembargadores Rogério Medeiros e Estevão Lucchesi, para os quais a situação, além do prejuízo financeiro, era capaz de causar dano moral. O fato de ter o veículo automotor furtado no estacionamento do supermercado ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e, ademais, em situações análogas às dos autos, a condenação a indenizar danos morais possui também caráter pedagógico, a fim de que, doravante, se previnam contra a lesão do patrimônio dos consumidores, afirmou o revisor Rogério Medeiros. A indenização foi de R$ 6.750.

Ficou vencida, em parte, a desembargadora Evangelina Castilho Duarte, que considerou que o dano moral não tinha sido demonstrado.

Leia o acórdão ou consulte o andamento do processo.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom

Liminar determina que construtora entregue habite-se de apartamento!

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão liminar que determinou à LF Construtora Ltda. a apresentação do habite-se de um apartamento adquirido por um casal em Betim, Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O casal assinou com a construtora em outubro de 2010 um contrato particular de compra e venda de um apartamento localizado no bairro Chácaras, pelo valor de R$ 128.700. Eles pagaram sinal no valor de R$ 60 mil no ato da assinatura do contrato, mais R$ 30 mil em 10 de outubro de 2010. Os R$ 68.700 restantes seriam financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Apesar de ter recebido as chaves do imóvel em dezembro de 2010, ao procurar a agência da CEF para realizar o financiamento, o casal foi informado de que este não poderia ser feito, uma vez que a construtora não havia enviado ao banco o habite-se.

O casal procurou a construtora por diversas vezes para tentar solucionar amigavelmente o problema, mas não obteve nenhuma resposta, tendo de arcar desde janeiro de 2011 com o pagamento de uma correção mensal à construtora, em valores que variam entre R$600 e R$800, que não seriam amortizados no saldo devedor.

O casal ajuizou a ação contra a construtora, requerendo a amortização dos valores pagos, indenização por danos morais e, em caráter liminar, a entrega do habite-se.

O juiz Élito Batista de Almeida, da 3ª Vara Cível de Betim, determinou a entrega do habite-se no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100, limitada a R$10 mil.

Inconformada, a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que não pode ser condenada a apresentar um documento que não possui por culpa da morosidade da Prefeitura Municipal de Betim.

A empresa afirma que ainda não recebeu o habite-se, apesar de ter atendido a todos os procedimentos e ter entregado os documentos exigidos, já tendo inclusive pagado a taxa para sua expedição, no valor de R$892,56, em 04 de outubro de 2012.

Argumenta ainda que já providenciou o pagamento da vistoria, mas que não tem como garantir que o laudo seja emitido a tempo, diante do prazo de 30 dias estipulado pela decisão liminar.

O desembargador Moacyr Lobato, relator do recurso, esclareceu que o habite-se constitui documento fornecido pelo órgão municipal responsável, depois de atendidas todas as exigências de segurança para a baixa da obra. Certo é, continua, que o atraso na liberação da certidão de baixa e habite-se é de exclusiva responsabilidade da construtora.

Segundo o relator, o atraso na entrega do habite-se inviabiliza a concessão do financiamento do saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, o que vem causando efetivo prejuízo aos adquirentes do imóvel.

Os agravados já receberam o imóvel desde dezembro de 2010 e até a presente data ainda não foi apresentado o habite-se; portanto, não se trata de pequeno atraso, e sim de mais de trinta meses de inadimplemento contratual, ressaltou.

Assim, o relator confirmou a liminar, sendo acompanhado pelos desembargadores Amorim Siqueira e Pedro Bernardes.

Leia a íntegra da decisão e acompanhe a movimentação processual. Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom