Cartão bloqueado indevidamente gerou indenização por danos morais de R$10.000,00!

João ajuizou ação de indenização por danos morais contra o B do B SA., relatando ser titular da conta de poupança nº xxx, mantida na agência nº xxx do réu. Ressaltou que, ao realizar viagem à cidade de Paraty/RJ, não conseguiu efetuar saque ao utilizar seu cartão eletrônico, apesar de seu cartão não se encontrar vencido e possuir saldo suficiente para efetuar a operação.

Salientou que, ao retornar a sua cidade, foi informado pelo gerente da agência bancária que seu cartão havia sido bloqueado dias antes da tentativa de saque, pois vinha efetuando diversas operações em sua poupança. Acrescentou que o B do B não possui nenhuma norma interna que autorize tal bloqueio.

É cediço que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, mas não irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência do ato, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. Deve, pois, conforme Maria Helena Diniz, ser "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido" ( in Código Civil Anotado, 6. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 650).

In casu , é inquestionável o ato ilícito perpetrado pelo banco apelado, consubstanciado no bloqueio indevido do cartão magnético do apelante, fato esse que o impediu de movimentar sua conta de poupança, causando-lhe inegável abalo de ordem moral, razão pela qual, em atenção ao caráter compensatório e punitivo da condenação, tem-se como razoável a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme precedentes desta Câmara de Justiça, porquanto o valor fixado pelo Magistrado não obedeceu aos requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim, reputa-se razoável e condizente a adequação da verba indenizatória, a fim de atender os parâmetros antes mencionados.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantidas as demais disposições imposta na sentença a quo .

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO MAGNÉTICO - INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência. Conforme precedentes da Terceira Câmara de Direito Civil deste Tribunal, a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) apresenta-se satisfatória para compensar o abalo sofrido pela negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito. (TJ-SC - Apelação Cível : AC 427719 SC 2007.042771-9, Relator: Fernando Carioni, Data de Julgamento: 07/01/2008, Terceira Câmara de Direito Civil)

Fonte: Meu Juizado Especial

BB deve pagar diferenças do Plano Verão a consumidores poupadores de todo o país!

ATÉ OUTUBRO DE 2014, todos os clientes do Banco do Brasil que tinham dinheiro na poupança em janeiro de 1989, no lançamento do Plano Verão, têm o direito de cobrar as diferenças de correção monetária expurgadas da caderneta pelo pacote. Assim entendeu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao avaliar que uma determinação da Justiça de Brasília vale para todos os poupadores, e não apenas para as pessoas diretamente envolvidas com aquele processo específico.

Em 2009, transitou em julgado uma sentença da 12ª Vara Cível de Brasília que condenou a instituição financeira a fazer a correção. Como a ação havia sido proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), havia controvérsia se a aplicação da medida valia apenas aos poupadores vinculados ao Idec ou aos residentes no Distrito Federal.

Por unanimidade, os ministros entenderam que clientes do banco ou seus sucessores possuem legitimidade ativa para buscar o cumprimento individual da sentença coletiva. O entendimento da corte deve repercutir em uma série de casos pelo país. Como o processo seguia o trâmite de recurso repetitivo, há mais de 5 mil recursos parados em tribunais brasileiros à espera da decisão do STJ.

O julgamento havia sido suspenso em junho e foi retomado “de surpresa” nesta quarta-feira (13/8), sem constar na pauta original da 2ª Seção. O ministro João Otávio de Noronha havia pedido vista em sessão antes do recesso, e acabou declarando-se impedido de votar nesta quarta, uma vez que construiu sua carreira jurídica no Banco do Brasil como concursado, desde 1975, e tornou-se advogado do banco em 1984, chegando ao cargo de diretor jurídico.

Sem rediscussão

O ministro Luis Felipe Salomão (foto), relator do caso, avaliou que o próprio julgamento da ação coletiva definiu que a decisão contemplaria todos os clientes do BB e que esse entendimento foi mantido até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso, não caberia agora reexaminar o que foi decidido naquele momento, em respeito ao princípio da coisa julgada e à autoridade do STF.

Ele também apontou que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, já que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos.

A decisão se restringe a poupadores do Banco do Brasil e ao Plano Verão. No STF, está emperrada uma disputa que envolve todos os pacotes econômicos adotados nos anos 80 e 90. Não há prazo para que o caso seja julgado, pois não há quórum suficiente. São necessários ao menos oito ministros para analisar o assunto, mas três se declararam impedidos. Como o ministro Joaquim Barbosa antecipou a aposentadoria, sobraram apenas sete.

REsp 1.391.198

Fonte: ConJur

TJSC determina que banco indenize cliente em R$ 30 mil por 'sumiço' de dinheiro!

Um homem do oeste do Estado deve receber indenização de R$ 30 mil, por danos morais, pelo "sumiço" de dinheiro depositado em sua conta poupança. A Câmara Especial Regional de Chapecó deu parcial provimento a apelo do banco réu, apenas para alterar o início da incidência de correção monetária, da data da citação para a do arbitramento da indenização. O banco também foi condenado a ressarcir o autor em R$ 19 mil, com juros e correção monetária - valor correspondente ao montante que havia sido depositado pelo autor.

De acordo com os autos, anos depois de efetivar um depósito em conta poupança, referente a uma rescisão trabalhista, o réu surpreendeu-se com a informação de que a conta estava zerada e o dinheiro havia sido sacado no dia seguinte ao depósito. A demora em certificar-se da quantia depositada deu-se em razão de mudança de residência.

Após o autor buscar por conta própria saber o que havia acontecido, a própria agência lhe forneceu extratos que mostravam que o dinheiro ainda estava depositado. Entretanto, no decorrer da ação em primeiro grau, o réu alegou não encontrar os extratos da conta.

O desembargador substituto Rubens Schulz, relator da matéria, sustentou que a indenização por danos morais não deve ser minorada em razão do sofrimento do autor, que não soube do paradeiro do dinheiro que julgava seguro no banco e foi privado pelo réu de utilizá-lo.

"Assim, a verba indenizatória arbitrada na sentença apelada deve ser mantida, atendendo, assim, aos fins a que se destinam as indenizações desse jaez, consideradas as circunstâncias do caso e sopesada a necessidade de uma indenização fundamentada na razoabilidade da conduta diante da ofensa sofrida, sem configurar quantia módica ou exorbitante a ponto de lesionar a parte condenada." A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2011.002488-4).

Fonte: TJSC

PLANO VERÃO: Você pode ter um dinheiro te esperando e nem sabe disso!

O Plano Verão, instituído em 16 de janeiro de 1989, foi um plano econômico lançado pelo governo do presidente brasileiro José Sarney, realizado pelo ministro Maílson Ferreira da Nóbrega, que havia assumido o lugar de Bresser Pereira.

Devido à crise inflacionária da década de 1980, foi editada uma lei que modificava o índice de rendimento da caderneta, promovendo ainda o congelamento dos preços e salários, a criação de uma nova moeda, o Cruzado Novo, inicialmente atrelada em paridade com o Dólar e a extinção da OTN, importante fator de correção monetária.

O IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, ingressou com Ação Civil Pública exigindo a aplicação correta da correção monetária para os poupadores que tiveram poupança neste período, e ganhou. No entanto, até hoje, muitos consumidores com direito a percepção de valores decorrentes dessa correção ainda não se habilitaram para receber os créditos que lhe cabem.

Ocorre que está chegando ao fim o prazo para os correntistas da caderneta de poupança que tinham contas ativas entre 1º e 15 de janeiro de 1989 se habilitarem para receber na Justiça as perdas relativas ao Plano Verão. Apesar de os valores da correção serem altos – quem tinha poupança no período deixou de receber correção de 20,36% –, a procura dos poupadores ainda é tímida. Têm direito a receber a diferença aqueles que mantinham a caderneta no Banco do Brasil e HSBC (antigo Bamerindus). Os clientes do BB têm até 27 de outubro para pedir o cumprimento da sentença. Para os correntistas do HSBC, o prazo expira em 24 de agosto.

Na ação movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela devolução da diferença aos poupadores com correções retroativas à época. A decisão transitou em julgado e foi concedido o prazo de cinco anos, contando a partir de 2009, para os poupadores de todo o país se habilitarem no processo do Idec, que tem abrangência nacional. O instituto moveu ação contra o conjunto dos bancos que operavam à época com a caderneta. As ações envolvendo as demais instituições, inclusive a Caixa Econômica Federal (CEF), grande operadora da poupança, ainda aguardam por julgamento definitivo da Justiça. Por enquanto, os poupadores dos bancos que foram comprados pelo BB e pelo HSBC também estão aptos a pedirem o cumprimento da sentença. 

Flávio Siqueira, advogado do Idec, explica que o poupador deve se apressar, já que precisa contar com um prazo extra para ter acesso aos extratos de sua conta. O instituto recomenda que o correntista vá pessoalmente até sua agência bancária para solicitar os extratos. Caso não seja possível, o documento pode ser acionado pela Justiça. Para se habilitar na ação, o poupador pode filiar-se ao Idec ou mesmo por meio de um advogado pedir o cumprimento da sentença tendo como base a decisão do STJ.

Cálculos do advogado Geraldo Dutra, especialista no tema, mostram que a cada mil cruzados novos (moeda da época) o poupador teria recuperado cerca de R$ 10 mil. “Em caso de falecimento do titular, os herdeiros também têm direito a restituição”, explica. 

Fonte: IDEC e EM.com.br.