Perdi a comanda. E agora?

Hoje em dia não é raro encontrarmos estabelecimentos comerciais que utilizam comanda sem que haja controle prévio do que o consumidor adquiriu. 

Lembro-me de um caso muito triste que aconteceu na Boate Kiss, no estado do Rio Grande do Sul. Os seguranças impediram as pessoas de sair na casa noturna alegando que os consumidores não deveriam sair do ambiente sem pagar a comanda. Absurdo!

Enfim, todas as pessoas devem saber que o risco do negócio é do fornecedor. O fornecedor ao abrir um estabelecimento desse tipo assume qualquer risco, e deve ter controle do que as pessoas consomem. Quantas vezes nos deparamos com aquela frase: “Em caso de perda ou roubo da comanda haverá multa de R$ 400,00”?

Além do consumidor ter a amargura de ter sua comanda extraviada ou perdida no estabelecimento, ainda é surpreendido com essas imposições abusivas.

Primeiramente, insta frisar que não existe nenhuma lei que autorize os estabelecimentos comerciais a impor esse tipo de multa. Essa conduta é abusiva à luz da lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a partir do momento em que o consumidor perceber que perdeu a comanda, é aconselhável procurar o gerente do estabelecimento imediatamente, contar o ocorrido e pagar somente o que consumiu.

O Código de Defesa do Consumidor preza pela boa fé nas relações de consumo. O consumidor é considerado a pessoa mais fraca, logo, o fornecedor deve acreditar nas palavras do consumidor e arcar com as consequências por não ter instalado equipamentos de controle de comanda automático no estabelecimento comercial.

Entretanto, sabemos que não acontece isso na prática.

Alguns estabelecimentos tentam compelir o consumidor a pagar essas multas abusivas. Mas saiba que insistir nessa prática extorsiva é ilegal, caracterizando constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal).

Ademais, sabemos que outros estabelecimentos vão mais além, ou seja, impedem o consumidor de deixar o estabelecimento, caso não pague a comanda. Saiba que isso é considerado crime de Sequestro e Cárcere Privado, (Art. 148 doCódigo Penal), que prevê pena de prisão de 1 a 3 anos ao infrator.

Como proceder:

Se você vivenciar essa situação, avise imediatamente o responsável do estabelecimento, agindo com boa fé, pagando somente o que efetivamente consumiu.

Se o estabelecimento persistir e ocorrer violação do direito de liberdade individual, você deve ser inflexível, chamar a polícia e registrar queixa contra os ofensores.

Ninguém deve contribuir com esse tipo de conduta abusiva, pois a exigência de multa em caso de perda de comanda é uma prática abusiva, podendo a vítima fazer reclamação junto ao Procon de sua cidade.

Para mais esclarecimentos, entre em contato com um advogado de sua confiança.

Fonte: JusBrasil

Consumidor Receberá Indenização por Danos Morais e Materiais em Decorrência de Defeito Estrutural em Imóvel!

A juíza Rozana Fernandes Camapum (foto), da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenou a Construtora Moreira Ortence Ltda. Por vender apartamento com defeitos estruturais e tê-los mascarados, após reclamação, não tendo realizado os devidos reparos. A empresa terá de pagar indenização a Guilherme Pereira de Oliveira por danos materiais, em R$ 29.370,43, danos morais, em R$ 50 mil, e o valor do aluguel no porcentual de 0,5% a incidir sobre o valor atualizado do imóvel.

Guilherme disse que adquiriu um apartamento em abril de 2004, mas que não foi possível usar e gozar do imóvel, por apresentar defeitos estruturais como rachaduras, fissuras e infiltrações nas paredes, e que após notificar a construtora, os defeitos permaneceram, sem nenhuma solução definitiva. Pediu indenização pelos danos materiais sofridos, recebimento de aluguéis pelo tempo em que o imóvel ficou sem uso e danos morais em valores a serem arbitrados pela juíza.

Em sua defesa, a Construtora Moreira Ortence alegou que o defeito no imóvel surgiu mais de dois anos após a data de entrega, não merecendo prosperar o argumento de falta de uso e gozo. Negou que os problemas estruturais tornaram o imóvel imprestável para seu uso e que todos os reparos sempre foram feitos no prazo certo. Argumentou que Guilherme criou obstáculos para promover o conserto do apartamento, visto que em várias oportunidades não havia ninguém no local. Disse que não cometeu ato ilícito, portanto não é cabível indenização por danos morais, pois os defeitos não trouxeram riscos para a vida nem saúde ou segurança do proprietário. Por fim, negou o pagamento de aluguéis, uma vez que jamais houve intenção de alugar o imóvel.

Responsabilidade Civil

A magistrada observou que, de fato, o imóvel foi entregue com defeitos graves. Disse que a responsabilidade civil da empresa é objetiva, “logo a suplicada deverá responder por todos os defeitos estruturais durante o período de vigência da garantia, bem como com os prejuízos provocados ao autor pelo retardo no reparo e conserto”.

Consta nos autos que depois das primeiras chuvas, após a entrega das chaves, surgiram os vazamentos. A empresa, em vez de solucionar os problemas, utilizava-se de engodo, realizando serviços superficiais, inclusive com a colocação de gesso para camuflar os vazamentos, serviços que duravam somente até a próxima chuva, quando eles aumentavam novamente. A juíza verificou que, o defeito na laje não precisava da chave do apartamento para ser executado, e ainda, que ela teve acesso às chaves inúmeras vezes, tendo o proprietário vendido o imóvel em 2011, sem uma solução definitiva ao problema.

“Dúvidas não há para mim de que a Construtora maquiou os consertos quando da entrega das chaves para fins de afastar sua mora, agindo de má-fé e faltando com a boa fé objetiva, a que é obrigada a resguardar, determinada pela nossa Legislação Civil, a qual dever ser observada desde o momento da contratação e durante toda a execução do contrato”, afirmou Rozana Fernandes. Disse que o apartamento nunca pôde ser utilizado em sua plenitude, e que o proprietário não tinha total segurança, já que em todas as chuvas o piso no interior do imóvel alagava.

Indenização

Ademais, refutou o argumento de que o imóvel nunca foi para locação, não considerando esta discussão relevante. “Se foi para uso próprio ou para locação o certo é que não serviu a nenhum dos propósitos”, falou. Julgou, portanto, procedente o pedido de indenização pelos danos materiais e pelos lucros cessantes, com o que deixou de ganhar com a impossibilidade de locar.

Quanto ao dano moral, a juíza explicou que “quando se adquire um imóvel novo gera a presunção de paz e tranquilidade que esta aquisição irá proporcionar e sem a apresentação de defeitos”. Ainda, disse que o autor foi submetido a humilhação, por ter de procurar a construtora inúmeras vezes, ao longo de 8 anos, sem que obtivesse uma solução. Considerou grave a ofensa moral, dado que a empresa chegou a cobrar jutos e encargos moratórios pelo atraso nas prestações do pagamento do apartamento, quando ele estava imprestável para o uso.

Entendeu, então, justo fixar o valor de R$ 50 mil, com a finalidade de ter um caráter educativo, não tornando vantajoso as construtoras não atenderem aos consumidores, ante aos pequenos valores fixados a título de indenizações, e evitar que elas continuem a lesar e afrontar os consumidores em descumprimento das regras estabelecidas para as construções.

Fonte: Âmbito Jurídico e JusBrasil

Faculdade é condenada a pagar indenização por danos morais por reter diploma de aluna!

Imagine investir quatro anos de estudos em uma graduação e, ao término do curso, mesmo tendo colado grau, ficar impossibilitado de receber o certificado de conclusão. Foi o que aconteceu com uma estudante formada em administração, que será indenizada em R$ 6 mil por danos morais após a faculdade onde estudou reter seu diploma alegando supostos débitos pendentes.

Em 2010, R. M. S. Concluiu o curso de bacharelado em administração em uma faculdade de ensino à distância quando, mesmo após ter supostamente cumprido todos os protocolos exigidos pela instituição, foi impedida de realizar a retirada de seu certificado sob o argumento de que havia mensalidades sem quitação em seu nome.

Em sua ação, a estudante apresentou como provas juntadas aos autos: certidões de conclusão do curso e de requerimentos de expedição do diploma, e-mail's, histórico escolar e comprovantes de pagamentos de mensalidades. Mesmo a colação de grau tendo acontecido em outubro de 2010, o documento só foi entregue pela instituição em setembro de 2014, quatros anos após a graduação.

Para a juíza do caso, “a privação na obtenção por quase quatro anos do respectivo certificado representa evento gravoso e que frustra as legítimas expectativas da autora, ultrapassando os limites do mero dissabor, configurando ofensa ao direito da personalidade e à dignidade da consumidora”.

Fonte: JusBrasil.

TIM terá de indenizar consumidor que teve nome incluído no SPC!

A operadora de celular TIM foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil a um consumidor que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira (6). A TIM informa que foi notificada e cumprirá a ordem judicial.

A empresa incluiu o nome do consumidor no órgão restritivo alegando suposta dívida, mas o cliente não possuía nenhum débito pendente. Sentindo-se prejudicado o consumidor de Pão de Açúcar (AL), ingressou com ação na Justiça contra a TIM, solicitando a retirada de seu nome do SPC, além de indenização por danos morais.

Além da indenização de R$ 5 mil, a empresa terá que excluir o nome do cliente do SPC, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 500.

De acordo com o juiz Galdino José Amorim Vasconcellos, da Comarca de Pão de Açúcar, não havia qualquer motivação para a empresa cobrar débito já pago. Ao fazer isso e inserir o nome do consumidor no rol de maus pagadores, agiu com ingerência e falta de responsabilidade. “A inclusão indevida do nome em cadastro negativo de crédito traz, por si, desconforto e constrangimento”, afirmou.

Fonte: JusBrasil

Você sabia que junto com seu financiamento você contratou um seguro habitacional?

Grande parte dos consumidores, ao assinar o contrato de financiamento nem sabe que junto com ele está comprando um seguro habitacional. Todo aquele que financia um imóvel é obrigado a contratar um seguro desta modalidade, já que o bem é a garantia do empréstimo para o banco. 

E se você é obrigado a pagar, que tal utilizá-lo quando for necessário? 

Recentemente em Curitiba, na madrugada do dia 25 de Agosto de 2015,  fomos vítimas de um enorme vendaval com ventos de até 100km/h. De manhã cedo, na cidade inteira os danos eram evidentes, as casas destelhadas, as claraboias arrancadas e inúmeros outros prejuízos inesperados aos proprietários.

Nossa residência foi uma das atingidas. Na manhã seguinte nos dirigimos à Caixa Econômica Federal para registrar o sinistro e acionar o seguro. Pasmem! Nem a gerente de seguros da Agência sabia como realizar este tipo de transação, afinal, NUNCA, nos dois anos em que ela estava neste cargo, havia recebido aviso de sinistro de danos causados por vendaval ou chuvas fortes.

Se nem a gerente da Agência da Caixa Econômica sabia como proceder em casos como este, como se espera que o consumidor saiba o que fazer? O Código de Defesa do Consumidor garante o acesso a informação e obriga os fornecedores a esclarecer todas as dúvidas acerca do produto que está sendo comercializado.

O primeiro passo ao consumidor, para não amargar prejuízos é: Leia seu contrato de financiamento e o contrato de seguro que você assinou com ele. Só assim conhecerá todos os seus direitos. Normalmente, os seguros habitacionais cobrem danos causados por incêndios, vendavais, temporais, alagamentos e inclui inclusive cobertura de danos causados por destelhamento!

Vale lembrar ainda que o seguro habitacional serve para quitar a dívida do financiamento, em caso de invalidez ou morte do mutuário, o que não ocorre no residencial. Se o imóvel foi comprado em nome de duas pessoas, a morte quita somente o percentual pelo qual essa pessoa é responsável. A dívida restante continua em vigor.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado de confiança. 

Fique atento aos seus direitos!

Fonte: Folha de São Paulo e Cartilha de seguros da SUSEP.

Em Curitiba, Projeto prestes a virar Lei, proíbe placa que isenta empresa em caso de furto em estacionamento!

As empresas que oferecem estacionamentos aos clientes não poderão mais utilizar placas com a mensagem "Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo". A proibição faz parte de um projeto de lei, aprovado nesta segunda-feira, 24, e segunda votação na Câmara de Vereadores de Curitiba.

O comerciante que for flagrado cometendo a irregularidade pode ser notificado e posteriormente multado em R$ 3 mil. Para que a lei entre em vigor, o texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Gustavo Fruet (PDT).

Apesar de serem comuns em estacionamentos, sejam eles pagos ou gratuitos, essas placas são consideradas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor determina que é obrigação dos estabelecimentos comerciais ressarcir os clientes diante de qualquer dano causado ao veículo, como batidas e estragos na pintura. O mesmo vale para casos de furto.

A coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, explica que não há possibilidade do local não se responsabilizar. “Se você deixa o carro, a empresa responde por qualquer dano que haja no veículo. É o ônus do bônus. O estabelecimento deve garantir a entrega do carro do mesmo jeito que foi deixado”, disse Silvano.

A lei também assegura o direito par a quem utiliza os serviços de manobristas, oferecidos em eventos, shows, bares e casas noturnas, conhecidos como valet service. O consumidor que tiver o carro arranhado ou algum objeto furtado no estacionamento, por exemplo, deve procurar a empresa. Caso o local não assuma a responsabilidade, o cliente deve ir ao Procon.

Fonte: BemParaná

Seguro ou "Garantia Estendida". Será que vale a pena?

Trata-se de um seguro vendido pelos comerciantes-lojistas, regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e que nada tem a ver com a garantia oferecida pelo fabricante, muito pelo contrário, no caso do consumidor escolher por efetivar esse seguro deve ler minuciosamente se há uma cláusula determinando que ele só passa a vigorar, após o término de garantia do fabricante.

É importante o consumidor saber que o Código de Defesa do Consumidor já prevê prazos bastante razóaveis de garantia legal. A garantia legal, prevista no artigo 26 do CDC é de 30 dias para produtos ou serviços não-duráveis (também chamados consumíveis) e de 90 dias, tratando-se de produtos ou serviços duráveis (não consumíveis). 

Esses prazos, de acordo com o dispositivo legal começam a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Por isso é extremamente importante que o consumidor no ato da compra exija e guarde a sua nota fiscal. Ela é seu maior comprovante deste prazo. 

Mas é possível que o defeito seja oculto (quando não conseguimos perceber a existência do vício no ato da compra). Nesses casos, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, ou seja, no momento que o consumidor descobre o defeito. 

Além dessa garantia legal, o consumidor naturalmente conta com a garantia contratual, essa sim, concedida pelo fabricante. E segundo dispõe o artigo 50 do CDC:... "a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Por isso, recomendamos aos consumidores que leiam sempre os manuais e os termos de garantia que inclusive devem ser preenchidos no ato da compra e datados.

Dito isso, podemos matematicamente avaliar se vale a pena o consumidor contratar um seguro para assegurar o bem comprado. Suponhamos que a garantia contratual é de 1 ano para a compra de um aparelho de som, somando-se aos 90 dias do artigo 26 do CDC, tem esse consumidor, 1 ano e 3 meses de garantia. Dependendo de quando o defeito vai aparecer e do próprio custo do defeito em si, será que vale a pena contratar esse seguro?

Especialistas em eletroeletrônicos e eletrodomésticos indicam que só vale a pena quando o conserto do produto seja tão oneroso que quase se equipara ao valor daquele produto se comprado fosse. Dão como exemplos as TVs de LCD e Plasma. 

Também percebemos pelo número de reclamações a respeito desse seguro que dificilmente eles resolvem os problemas do consumidor. Alegam, na maioria das vezes, que o problema decorreu por mau uso do produto por isso não haveria cobertura ou também que o consumidor não trocou o produto conforme previsto no contrato, o que também exclui a cobertura. 

Esses dados coincidem com estatística fornecida pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados),..."desde janeiro de 2008 os brasileiros gastaram quase R$ 2,1 bilhões em planos de garantia estendida, enquanto os sinistros (quebras de aparelhos) no período somaram "apenas" R$ 197 milhões, ou seja, menos de 10% de ocorrências"...

Por isso alertamos os consumidores interessados em contratar esse seguro que primeiro avalie a necessidade e custo-benefício dele. Se optar em fazê-lo que exija e leia a apólice (aliás dispõe o CDC que é direito do consumidor ler previamente o contrato) verificando todas as condições da apólice, as coberturas e o que ela exclue.

O consumidor deve não só ter acesso às "Condições Gerais do Seguro" assim como recebê-la. Esse tipo de contrato pode prever formas de pagamentos diversos como dinheiro; reposição do bem; reparo do bem; assim como excluir a cobertura em determinadas hipóteses. Assim sendo, entendemos que dependendo do prazo e do custo desse seguro "garantia estendida" não há qualquer vantagem em sua aquisição.

O Código já garante o consumidor de forma suficiente, basta que ele seja informado de forma adequada e clara sobre a contagem dos prazos para reclamar dos vícios e sempre lembrando que em se tratando de vícios ocultos que são os mais comuns a contagem desses prazos só de dá a partir do momento que o consumidor conhece do vício.

Fonte: JusBrasil