Site turístico é condenado a restituir valor de pacote não usufruído por consumidor!

O reclamante afirma que desistiu da viagem, comunicando a ré com antecedência e solicitando reembolso do valor dependido. No entanto, foi informado da impossibilidade do reembolso e da conversão dos créditos para eventual utilização em novo pacote turístico, sem obtenção contudo, de êxito.

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou parcialmente procedente o pedido de consumidor para condenar o Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A a restituir a quantia paga por pacote turístico não utilizado, acrescido de juros e correção monetária.

Narra a parte autora que firmou. Em 13 de março de 2012, contrato de prestação de serviços – pacote turístico - com a empresa-ré, por intermédio de seu sítio de relacionamento, com destino à cidade de Buenos Aires, Argentina, pelo valor de R$ 3.138,68. 

Afirma que desistiu da viagem, comunicando a ré com antecedência e solicitando reembolso do valor despendido. No entanto, foi informado da impossibilidade do reembolso e da conversão dos créditos para eventual utilização em novo pacote turístico, sem obtenção, contudo, de êxito.

Ao analisar o caso, o juiz anota que "observada inexecução da avença, pela desistência na utilização da prestação do serviço ou do produto, quando não cabível a figura do reembolso, afigura-se abusiva cláusula contratual de natureza expiatória de perda do montante integral do valor vertido, uma vez constituidora de obrigação iníqua e abusiva, a qual coloca o consumidor em exagerada desvantagem à empresa".

Quanto ao pedido de danos morais pleiteado pelo autor, o julgador explica que "no presente caso, não se vislumbra ocorrência de elemento factual bastante a caracterizar ofensa a predicativos da personalidade da parte autora, cujos dissabores eventualmente experimentados devem ser necessariamente debitados às vicissitudes do cotidiano ou percalços da vida moderna".

Da sentença, cabe recurso.

Processo: 2015.07.1.008809-0

Fonte: JusBrasil

Banco vai indenizar cliente por recusa de atendimento prioritário!

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Santa Maria que condenou o Banco B. a indenizar consumidor que teve atendimento prioritário recusado, mesmo portando documento que comprovava o fato. A decisão foi unânime.

Segundo os autos, é incontroverso o fato de que, no dia 20/5/2015, às 11h41, o autor solicitou atendimento preferencial na agência do banco réu, tendo em vista ser diagnosticado com "monoplegia do membro superior". Diante da recusa do atendimento prioritário, mesmo estando com o braço direito imobilizado por uma tipóia, o autor apresentou a carteirinha de passe livre especial, a qual não foi aceita pela funcionária da agência bancária.

Testemunhas confirmam que houve resistência da funcionária do banco em permitir o mínimo de facilidade ao consumidor, insistindo que ele não seria deficiente. Por fim, a funcionária acabou por atendê-lo, mas com a ressalva de que "ele deveria se informar melhor", o que, para a juíza originária, "colocou o cidadão em situação ainda mais vexatória".

Segundo a magistrada: "Como é cediço, no Brasil, não atingimos o nível de civilidade e urbanidade que permita um acesso digno aos serviços públicos ou privados pelos portadores de deficiência física, em que pese as exigências legais. Portanto, é dever das instituições financeiras minimizar tais falhas, inexistindo motivo fundado para restrição sob o argumento de que as pessoas alcançadas pela norma protecionista (*) seriam apenas os 'cadeirantes'" .

A julgadora registra, ainda, que "certamente, para quem ostenta tal problema, a utilização de serviço prioritário minimiza o desgaste físico e emocional das longas filas nas agências bancárias, fato notório". Diante disso, constatou que houve "grave falha na prestação do serviço", cujo ato ilícito se configurou pela simples resistência da preposta da ré em permitir a facilitação do serviço ao autor - garantia assegurada constitucionalmente.

Em sede recursal, a Turma seguiu o entendimento da juíza monocrática e ressaltou que "a situação vivenciada, diferentemente do que defende o recorrente, extrapola o mero aborrecimento do cotidiano, porquanto a injusta recusa de atendimento prioritário e o questionamento quanto a sua necessidade real de preferência, por certo, agravam a situação de aflição psicológica e de angústia da parte autora, que possui nítida mobilidade reduzida em razão da monoplegia do membro superior, de sorte a configurar dano moral reparável".

Assim, o Colegiado manteve inalterada a sentença que condenou o Banco Bradesco a pagar ao autor a quantia de R$ 1 mil, a título de reparação pelos danos morais suportados, devidamente corrigida e acrescida de juros legais.

(*) vide, em especial, o artigo 203, IV da CF/88, a Lei Federal 10.048/2000, a Lei10.690/2003 e o Decreto 5.296/2004.

Processo: 2015.10.1.004168-3

Fonte: JusBrasil

Seguradoras são condenadas a indenizar por negar plano de saúde a idoso!

A SulAmérica Seguros e Saúde S/A e a Qualicorp S/A foram condenadas a pagar, solidariamente, R$ 10 mil de indenização por danos morais a idoso que teve seu pedido de plano de saúde negado por conta da idade. Além de indenizarem o senhor, as empresas terão que aceitá-lo como segurado.

O autor relatou que em agosto de 2013, então com 73 anos de idade, firmou com as rés contrato de plano de saúde, pelo qual pagaria o valor mensal de R$ 1.052,20. Apesar de ter se submetido à perícia médica, não se constatando nenhuma doença pré-existente, a contratação definitiva lhe foi negada sem qualquer justificativa.

Na Justiça, pediu a condenação das empresas no dever de indenizá-lo, bem como de efetivarem a contratação do plano. Defendeu a ocorrência de abuso e afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor – CDC e do Estatuto do Idoso.

As seguradoras negaram ter praticado ato ilícito e afirmaram ter agido em observância à Lei 9.656/98. A Qualicorp sustentou que não recebeu a proposta de adesão. A SulAmérica, por seu turno, alegou que a Qualicorp é responsável pelas questões administrativas. Ambas defenderam não haver obrigação em admitir o interessado em contratar seus serviços, uma vez que o vínculo se estabelecerá somente após averiguação dos documentos e da perícia médica.

Na sentença, o juiz julgou procedentes os pedidos do idoso. “Ao analisar os autos constato que as rés Qualicorp e SulAmérica não demonstraram qualquer motivação para recusar a contratação pleiteada pelo autor por intermédio da proposta nº 4595887. Além disso, as rés não informaram ao autor a recusa motivada da contratação no prazo previsto pelo art. 2º da Circular SUSEP nº 251/2004, o que significa aceitação tácita da proposta anteriormente enviada. Desta maneira, ante a ausência de demonstração pelas rés de justo motivo para recusar a contratação buscada pela parte autora, tenho como manifestamente ilícita a postura adotada pelas demandadas”, afirmou.

Ainda de acordo com o magistrado, “a preocupação em garantir a proteção à pessoa idosa está expressa no art. 230 da Constituição Federal, que confere ao Estado o dever de “amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”. O termo “dignidade e bem-estar” dos idosos foi regulamentado na Lei 10.741/03, também conhecida como Estatuto do Idoso, a qual, em seu artigo 4º, proibiu categoricamente a efetivação de qualquer prática discriminatória contra a pessoa idosa. 

O mesmo diploma prevê, em seu capítulo dedicado ao direito à saúde, que é proibido discriminar os idosos nos planos de saúde, mesmo com a cobrança de valores superiores, em razão da idade. Assim, o idoso, como consumidor, não pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão da idade avançada, e tal proibição é estabelecida também pela lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, concluiu na sentença.

Ainda cabe recurso da decisão de 1ª Instância.

Processo: 2013.07.1.028026-4

Fonte: TJDFT

O que o consumidor lesado na Black Friday pode fazer?

A adesão é tão grande que a edição de 2014 da Black Friday movimentou entre R$ 1,1 bilhão e R$ 1,3 bilhão no país, de acordo com informações da Agência Brasil. Esse montante foi encarado como um enorme sucesso, já que o faturamento no evento de 2013 ficou em torno de R$ 425 milhões.

No entanto, as queixas dos consumidores também atingiram números inéditos. Segundo pesquisa do site Reclame Aqui, a Black Friday Brasil contou com cerca de 12 mil queixas de consumidores. Entre os problemas mais apontados estão a falta de opções tradicionais de pagamento, como o boleto bancário, a maquiagem nos valores dos produtos e o preço elevado dos fretes, que serviria para amenizar a redução nos preços.

Lesado na Black Friday: o que o consumidor brasileiro pode fazer?

Existem diversas leis que defendem os direitos dos consumidores nas lojas físicas e virtuais. De acordo com especialistas em Direitos do Consumidor e do Fornecedor, nas duas primeiras edições da promoção realizadas no Brasil em 2010 e 2011, os consumidores sofreram dificuldades com relação às propagandas enganosas oriundas de sites pouco confiáveis. 

Apenas na terceira edição é que ocorreu uma organização maior do evento em todo país, na qual foi exigido que as empresas presentes na edição realizassem um cadastramento para ter acesso a um selo oficial da Black Friday Brasil e garantir mais segurança aos seus consumidores. 

Mesmo com a melhora na infraestrutura, os brasileiros precisam ter cuidado com as falsas promessas dos lojistas, principalmente, os consumidores que estão pensando em fazer as suas compras pela internet. Pois, as lojas virtuais necessitam de uma logística maior, especialmente, para que os sites não saiam do ar em função da enorme demanda de acesso e também na estrutura adequada de estoques. 

Os consumidores também precisam ficar atentos aos prazos para as compras virtuais, ou seja, existe um período de sete dias para que cliente possa se arrepender da compra. Mas, ao fim desse tempo, os direitos se igualam aos que adquiriram seus produtos em lojas físicas. A partir daí, só há chance de trocar ou devolver o item por algum defeito. 

Além disso, o cliente também pode exigir o reembolso do pagamento no caso de ofertas não cumpridas. Para ter sucesso em sua reivindicação, o comprador vai necessitar apresentar os comprovantes de promoção e de aquisição. Se mesmo assim a empresa se recusar a reconhecer o valor promocional, o consumidor pode entrar com uma ação nos órgãos regulares com base no Código de Defesa do Consumidor.

FIQUE ATENTO AOS SEUS DIREITOS E PROCURE UM ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA! 

Fonte: Jusbrasil.

Direito do arrependimento - Quando você pode devolver a compra e ter o dinheiro de volta?

Já sentiu aquele arrependimento ao comprar um produto o qual não precisava? Ou notou que o produto oferecido pelo telemarketing não era aquilo tudo? Bateu aquela frustração, pois imaginava que o produto era de outra maneira?

Com todos esses questionamentos, podemos devolver o produto e reaver o seu dinheiro de volta? Bem, para que possamos responder, precisamos olhar para no nosso Código de Consumidor Brasileiro, o famoso CDC.

O artigo 49, “caput”, do CDC, deixa bem claro que: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

E diante de tal situação, o direito do consumidor de se arrepender é possível, mas, somente quando a contratação ou compra ocorrer por telefone, em domicílio ou compras online.

Tudo isso, por que ao comprar por telefone e pela internet o consumidor não possui contato direto com o produto, e com isso, confia na propaganda sendo facilmente enganado. E ainda, na venda no domicílio do consumidor o vendedor se aproveita da tranquilidade do comprador para incentivá-lo a comprar por impulso.

Mas Atenção! Quando o cliente se dirige à loja física e efetua a compra diretamente não tem direito ao arrependimento. Afinal, presume-se que refletiu antes de comprar e teve contato direto com produto.

Mas Lembre-se! Documentar o pedido de desistência é fundamental para futura prova anotando os protocolos de atendimento ou enviando notificação por escrito com aviso de recebimento ao endereço comercial oficial da empresa.

O consumidor terá direito ao ressarcimento integral dos valores desembolsados de imediato monetariamente atualizados, inclusive custos indiretos que teve com a compra. Também não poderá ser cobrado por valores referentes à logística reversa para devolução do produto.

Importante ressaltar que mesmo depois deste prazo ou mesmo sem direito ao arrependimento, tem direito à revisão ou cancelamento da compra com o ressarcimento de danos quando comprovada alguma prática abusiva e legalmente proibida por parte do vendedor ou fornecedor de serviços.

Fonte: JusBrasil.

Vítimas de assaltos ocorridos dentro de ônibus têm direito a indenização!

Vítimas de assaltos dentro de ônibus têm direito a receber indenização pelos prejuízos desde que apresente as provas. Os passageiros são amparados peloCódigo de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o CDC, as empresas que fornecem serviços públicos são responsáveis pela segurança dos usuários.

“Eles podem ir ao Procon fazer a ocorrência ou pode entrar direto na Justiça, no juizado especial de pequenas causas para ter a satisfação do seu direito. O serviço é pago por meio da tarifa de transporte urbano e é um contrato de prestação de serviços. O consumidor paga por isso e tem o direito à segurança e ao serviço correto”, explicou Raimundo Albuquerque, presidente da comissão de defesa do consumidor da OAB-PA.

Em imagens registradas por câmeras de segurança dentro dos coletivos, é possível ver detalhes da ação dos bandidos. Em um flagrante, dois homens entram no veículo armandos com facas. Algumas pessoas percebem o assalto e saem correndo. Os assaltantes roubam a renda em posse do cobrador e ainda os passageiros do banco da frete.

Uma estudante que já foi assaltada e prefere não se identificar conta como viveu essa experiência. “Estava distraída, mexendo no meu celular, quando ele se aproximou e mandou eu passar o celular pra ele. Fiquei parada, sem reação. Ele disse: ‘se tu não passar, vou te matar agora’”, disse.

O Sindicato dos Rodoviários do Pará reconhece o problema. “A pergunta é: quando se leva um bem, celular, dinheiro, enfim, de quem cobrar? Quem vai pagar por esse dano?”, questiona Edilberto Ventania, presidente do sindicato.

Fonte: G1

CDC garante que tatuagem deve ser reformada caso não satisfaça o consumidor!

O Código de Defesa do Consumidor engloba diversos direitos que os brasileiros têm ao contratar, consumir ou se livrar de um serviço. Existe uma atividade, porém, que provavelmente você não apostaria estar envolvida: a tatuagem.

As marcas na pele feitas pelos tatuadores são consideradas uma prestação de serviço, assim como qualquer procedimento estético ou corretivo. Portanto, aquela que for finalizada com o desenho torto, cor borrada ou errada, falta de letras ou desenho não solicitado pelo consumidor, caracterizam a má prestação de serviço, segundo o CDC.

É considerado Fato do Serviço (Art. 14 do CDC), quando a falha atinge o patrimônio do consumidor ou sua integridade física, estética e moral:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Essas falhas ou danos são passíveis de indenização por configurar Dano Moral Estético, que ocorre quando as intervenções estéticas ou visuais lesam o consumidor, vítima de algum defeito do produto ou na prestação de um serviço, que atinja a sua identidade visual, ou sua imagem física. 

Queixa em 90 dias a quem se sentir lesado.

As tatuagens são consideradas como um bem imaterial, e o CDC garante os direitos do consumidor, inclusive que o serviço seja refeito da forma desejada pelo cidadão. Assim, quem se sentir lesado após procedimento de tatuagem, tem 90 dias para fazer uma queixa aos órgãos de defesa do consumidor e solicitar que o serviço seja refeito sem qualquer custo adicional. 

Caso o cliente não queira fazer novamente com o mesmo profissional, ele ainda tem o direito de ter a restituição imediata da quantia paga. Na dúvida procure um advogado de sua confiança.

Fonte: JusBrasil.